DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Em 05 dias, dê o autor regular andamento ao feito, requerendo o que de direito, bem como comprove o protocolo da certidão de reg…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.