DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Fls. 121: Certifique-se quanto à tempestividade da defesa. Após, analisarei se se trata de hipótese de revelia ou se houve nulid…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.