DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Fls. 298:Cumpra-se o V.Acórdão dizendo o interessado. Na inércia, arquive-se.Int. Fls. 298:Cumpra-se o V.Acórdão dizendo o inter…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.