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Despacho Proferido Fls. 325/380: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à MSP para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int. Fls. 325/380: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à MSP para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int. Fls. 380 - Fls. 325/380: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à MSP para contra-razões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Int.