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Despacho Proferido FLS. 429/457: MANIFESTE-SE A FAZENDA DO ESTADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INT. FLS. 429/457: MANIFESTE-SE A FAZENDA DO ESTADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INT. Fls. 460 - FLS. 429/457: MANIFESTE-SE A FAZENDA DO ESTADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS. INT.