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Despacho Proferido Fls. 610/647, 649/696 e 698/748:- Recebo os recursos de apelação em seus regulares efeitos de direito. Vista a parte contrária para contra-arrazoar, querendo. Int. (Fica a Prefeitura Municipal intimada para apresentar as contra-razões, uma vez que o Ministério Público já apresentou).