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Processo 0001195-78.2007.8.26.0453 art. 4ºLei 1060/50
Despacho Proferido Nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, concedo às requeridas os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor-embargado, na pessoa de seu procurador, para impugnar os embargos, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Int.