Despacho Proferido Primeiramente, proceda a regularização da petição de fls. 53/56, que se encontra apócrifa.

A fonte apresentou um texto breve. Pode ser uma ementa, um aviso ou apenas o trecho da página onde o processo foi encontrado. A DadosJus não inventa partes ausentes; use o botão da fonte original para conferir o documento disponível.