DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Proc. nº 128/06 (Ord.) Cumpra-se o v. acórdão, dizendo o interessado. Na inércia, arquivem-se. Proc. nº 128/06 (Ord.) Cumpra-se …

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