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Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual de fls. 293/320, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int. Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual de fls. 293/320, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int. Fls. 321 - Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual de fls. 293/320, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Int.