Despacho Proferido (Rel. 173). Concedo 30 dias para integral cumprimento dos requisitos do art. 51 da Lei n. 11.101/05, sob pena de rejeição da ini…

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Processo 0011154-79.2007.8.26.0451 art. 51

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Despacho Proferido (Rel. 173). Concedo 30 dias para integral cumprimento dos requisitos do art. 51 da Lei n. 11.101/05, sob pena de rejeição da inicial. Defiro a gratuidade, anotando-se. Int.