Despacho Proferido (Rel. 286). Atenda-se a cota do MP. Int. (?A requerente deve juntar certidão do distribuidor judicial, para comprovar as exigênc…

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Processo 0011154-79.2007.8.26.0451 art. 48

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Despacho Proferido (Rel. 286). Atenda-se a cota do MP. Int. (?A requerente deve juntar certidão do distribuidor judicial, para comprovar as exigências do art. 48 do mesmo diploma?).