DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Tópico final da sentença de fls. 48 e 49: ?Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presen…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.