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Processo 0102235-76.2006.8.26.0053 Câmara de Direito Público

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Recebimento Recebido do TJ em 05.11.07, com o v. acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público, que negou concedeu provimento ao recurso, reformando a r. sentença, com trânsito em julgado em 23.10.07.