Sentença Proferida Fls. 82 - Vistos. Não havendo impugnações, defiro a habilitação de crédito de MARCELO DUARTE IEZZI, nos autos da falência de TIN…

Sentença Proferida Fls. 82 - Vistos. Não havendo impugnações, defiro a habilitação de crédito de MARCELO DUARTE IEZZI, nos autos da falência de TINTAS VIWALUX LTDA, pelo valor de R$ 9.518,31. Contudo, a classificação se dá na forma do art. 34 da Lei 8.906/94, como crédito com privilégio geral. Uma coisa, a meu ver, é a possibilidade de execução do crédito como tendo o caráter alimentar; outra, a necessária observância da legislação vigente, que classifica o crédito em questão, na forma do inciso V, letra ?c?, da Lei 11.101/2005. Aliás, a classificação como ?crédito derivado de legislação do trabalho?, viria em franco prejuízo dos advogados, em face de restrição contida no art. 83, I. da mencionada lei. Oportunamente, com cópia nos principais, arquivem-se. P.R.I.