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Sentença Proferida Sentença nº 2506/2007 registrada em 14/09/2007 no livro nº 717 às Fls. 118/120: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presen-te Pedido de Restituição proposta por ARLETE SANTOS MOREIRA, ED-VALDO OLIVEIRA SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS nos au-tos da ação de Falência da empresa CONSTRUTORA ARGON LTDA defe-rindo assim a restituição do imóvel, com a baixa na arrecadação. Ausente a condenação ao pagamento de ônus su-cumbenciais por ser requerida massa falida. P.R.I. Custas de Preparo: R$4.667,68, Porte de Remessa e Retorno R$20,96, por volume.