DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 21 - Sentença nº 1826/2008 registrada em 02/09/2008 no livro nº 673 às Fls. 43: Os dados e os documentos apresentados…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.