Data da Publicação SIDAP Fls. 254 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração da decisão de fls.234/235, pleiteando a credora a inclusão da multa …

Data da Publicação SIDAP Fls. 254 - Vistos. Trata-se de embargos de declaração da decisão de fls.234/235, pleiteando a credora a inclusão da multa de 10% prevista no art. 475-J, na referida decisão que levou em conta o cálculo do contador e deixou de constar a respectiva multa. Tem razão a credora, visto que não foi efetuado o pagamento e nem oferecida impugnação da decisão de fls.201, sendo cabível a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito. Diante disto, determino que os devedores complementem o valor do débito constante do cálculo de fls.223/224 acrescido da multa de 10%. Int. Fls. 256: Ao credor.