Data da Publicação SIDAP Fls. 461 - Cumpra-se o v. acórdão de folhas 317/ 330, requerendo a parte vencedora o que de direito, em dez dias. Sem prej…

Data da Publicação SIDAP Fls. 461 - Cumpra-se o v. acórdão de folhas 317/ 330, requerendo a parte vencedora o que de direito, em dez dias. Sem prejuízo, informe a requerida o atual andamento dos agravos de despachos denegatórios de recursos especial e extraordinário interpostos. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado 328/91 ECGJ. Int.