Decisão Interlocutória Proferida Processo Suspenso pela Lei 9271/96 - Nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, com redação dada pela le…

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Processo 0001904-02.2007.8.26.0005 Lei 9271/96art. 366lei nº9271/96

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Decisão Interlocutória Proferida Processo Suspenso pela Lei 9271/96 - Nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, com redação dada pela lei nº9271/96, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.