DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Concedo aos autores a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se a parte requerida, para responder no prazo legal, com as adver…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.