Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 16 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao Dr. Anderson Cortez Mendes, MM. Juiz de Direito. Eu, __________, …

Despacho Proferido CONCLUSÃO Em 16 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao Dr. Anderson Cortez Mendes, MM. Juiz de Direito. Eu, __________, escrevente, digitei. Processo no 08.147966-1 Vistos. 1) Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em ação ajuizada por JORGE ANGELO BARELA E OUTRO, buscando a imposição de obrigação de fazer consistente na outorga de ?habite-se? no que toca ao imóvel objeto do feito, tendo em vista ter-se findado o prazo de entrega em 30 de outubro de 2006. A concessão da tutela de urgência tal qual na hipótese sub judice subordina-se à conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em tela, no entanto, inviável, em juízo de cognição sumária, por falta do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, a antecipação do provimento jurisdicional final. Com efeito, em que pese evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações dos requerentes, caracterizando o inadimplemento culposo. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 2) Cite-se. Intime-se. São Paulo, data supra. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito