Despacho Proferido Controle 11/79 1. ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁrIO EM FASE DE EXECUÇÃO …

Despacho Proferido Controle 11/79 1. ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁrIO EM FASE DE EXECUÇÃO ? REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - LEI n ° 11 483/07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ -RECURSO IMPROVIDO.? 2. A medida provisória 353/07 foi convertida em lei, e, nos termos de seu artigo 2º a União Federal sucedeu a extinta RFFSA nas ações judiciais. 3. Assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo. Int. Controle 11/79 1. ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁrIO EM FASE DE EXECUÇÃO ? REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - LEI n ° 11 483/07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ -RECURSO IMPROVIDO.? 2. A medida provisória 353/07 foi convertida em lei, e, nos termos de seu artigo 2º a União Federal sucedeu a extinta RFFSA nas ações judiciais. 3. Assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo. Int. Fls. 5551 - Controle 11/79 1. ?AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁrIO EM FASE DE EXECUÇÃO ? REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - LEI n ° 11 483/07 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ -RECURSO IMPROVIDO.? 2. A medida provisória 353/07 foi convertida em lei, e, nos termos de seu artigo 2º a União Federal sucedeu a extinta RFFSA nas ações judiciais. 3. Assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo. Int.