DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Apensem-se a estes os autos da Carta de Sentença. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.