DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Defiro os benefícios da prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se Defiro os benefícios da prioridade na tramitação. Anote-se. …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.