DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Desentranhe-se a petição de fls. 994/1002, juntando-a no processo correto. Após, cls. Int.se. (obs.: regularizado)

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.