DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Fls 1200/1201: mantenho a decisão de fls 1198, anotando que não se trata de processo findo (pende eventual execução). Int. (SINC…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.