DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Fls. 282: Não há fundamento para isentar o Município do pagamento da taxa de extração de cópias. Portanto, mediante preenchiment…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.