DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Fls. 45: Vistos.Fls. 44: Defiro. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, como requerido.Decorridos, sem manifestação, cumpra-se o des…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.