DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Folhas 233/240: Ciência. Informe o agravante em que efeito foi recebido o agravo interposto, no prazo de 05(cinco) dias. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.