DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido I ? Fls. 139: nos termos do artigo 659, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, lavre-se o termo de penhora sobre 25% d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.