DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Manifeste-se a autora em termos de execução do julgado, na forma prevista no art. 730 do CPC. Prazo: 30 dias. Se decorrer ?in al…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.