DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Manifestem-se os exeqüentes acerca do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, à Fazenda do Estad…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.