Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeit…

Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int.