DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Proc. 410/07. ? Pedido retro: defiro. ? Concedo o prazo de 10 dias para manifestação do executado. ? Int. ? P.G., d.s.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.