DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Recebo a Apelação de fls. 593 ? usque ? 617 no seu efeito meramente devolutivo.À parte contrária para as contra-razões, no prazo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.