Despacho Proferido (Rel. 21) Ciência MP - Vistos,etc. Acolho o parecer retro em consonância com os documentos trazidos. Julgo procedente a impugnaç…

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Processo 0040010-53.2007.8.26.0451

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Despacho Proferido (Rel. 21) Ciência MP - Vistos,etc. Acolho o parecer retro em consonância com os documentos trazidos. Julgo procedente a impugnação trazida.