DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido V. Recebo o recurso de fls. 125/133, em seus regulares efeitos. Às contra-razões, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.