DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos: 1) Pela vez derradeira, sob pena de destituição e outras providências entendidas como pertinentes em caso de omissão, in…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.