DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Fls.580 ? O termo inicial da posse indevida já foi determinado pela decisão de fls.399 como sendo novembro de 1992, deci…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.