DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Indefiro o pedido de fls. 193/198. A súmula da sentença foi disponibilizada do DJE de 24/04/08, conforme página em anexo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.