DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

LAUDA Despacho de fls. 102: "Vistos. Diga o requerido acerca da planilha apresentada, em cinco dias, viabilizando o contraditório e facultando o de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.