DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Aguardando Publicação Relação: 0096/2009 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinên…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.