Aguardando Publicação Relação: 0212/2009 Teor do ato: Posto isto, julgo improcedente a ação quanto às co-autoras Creuza Valquiria Eugênio e Iluzil …

Aguardando Publicação Relação: 0212/2009 Teor do ato: Posto isto, julgo improcedente a ação quanto às co-autoras Creuza Valquiria Eugênio e Iluzil da Silva Brito e julgo procedente a ação quanto às co-autoras Aliete Lima Araújo, Delci de Freitas Pierotti, Elide Isabel Gonçalves Guimarães Lisboa, Evanir Gonçalves Massa, Fernanda Patricia Morita Melone, Isabel Cristina Marques Basilio, Joeli Gonçalves Guimarães Lisboa, Leandra Karem Gonçalces Massa, Madalena Viana Pires, Marcia Aparecida Silva, Marilda Aparecida Pereira, Marina Aparecida da Silva, Patricia Mara Marques Basilio, Rosane de Maria, Rosangela Marques Basilio, Sonia Regina Diekmann Simphronio, Terezinha Gemgnani de Maria e Valquiria Celia Vieira Carneiro em que é ré Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo para o fim de condenar a ré a rever o valor da pensão por morte concedida a tais co-autoras de modo a que corresponda à totalidade dos vencimentos ou (se o caso) proventos pagos anteriormente ao falecido servidor público militar, apostilando-se, bem como para condenar a ré, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhes as diferenças devidas com correção da data de vencimento de cada parcela na forma anteriormente exposta e, por força da data do ajuizamento da ação (anterior à de início de vigência da Lei Federal n. 11.960/09) e segundo o quanto igualmente se explanou anteriormente, acréscimo de juros de mora de 6% ao ano (art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97) a contar da citação Por força de sua sucumbência, condeno a ré a pagar proporcionalmente as custas e despesas em reembolso, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (diferenças vencidas até a data desta sentença acrescidas das vincendas por até doze meses). No tocante às co-autoras sucumbentes, pagarão custas e despesas proporcionalmente, se houver, além de honorários advocatícios de R$ 300,00, observada quanto à exigibilidade de tais verbas suas condições de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não há reexame necessário. P.R.I. e C.. Advogados(s): JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)