Aguardando Publicação Vistos, Melhor analisando os autos, observo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Isto porque, o co-réu Leandro era…

Aguardando Publicação Vistos, Melhor analisando os autos, observo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Isto porque, o co-réu Leandro era menor de 21 anos na data dos fatos (fl.53). Por outro lado, decorreu prazo superior a 12 anos desde o recebimento da denúncia (fl. 139) e o despacho que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional é nula, por ser irretroativa, conforme reconhecido à fl. 288. Isto posto, reconheço a prescrição e julgo extinta a punibilidade de LEANDRO ALVES PEREIRA, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência. P.R.I.C., arquivando-se os autos. Itu, 04 de junho de 2007. HÉLIO VILLAÇA FURUKAWA Juiz de Direito