DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 1020 - VISTOS. 1. Cumpra-se o v. acórdão de fls. 1016/1019. 2. Fls. 1010/1011: Diante do v. acórdão acima referido, q…

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