DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP Fls. 125 - Nos termos artigo 475, J, § 5º, do CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.