DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 3209 - 1. Forme-se o 16º volume a partir de fls.3161, preservando a numeração original, acrescentando a numeração 316…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.