DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 66/69 - Sentença nº 1113/2009 registrada em 20/07/2009 no livro nº 267 às Fls. 28/31: "... Ante o exposto, julgo PROC…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.