DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento de fls. 532/5…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.